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- Legislação [Lei Nº 126 de 12 de Agosto de 1979]
Lei nº 126, de 12 de agosto de 1979
Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito especial ao orçamento da despesa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA - ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir no Orçamento da Despesa do corrente exercicio crédito adicional especial, no valor de Cr$ 104.000,00 (cento e quatro mil cruzeiros), à dotação seguinte:
06.00 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
06.04 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
10603271.01 - Projeto
4110 - Obras Públicas. . . . . . . . . . . .Cr$ 104.000,00
O Crédito constante do artigo anterior, é proveniente da execução da RD da Vila de São Gonçalo, neste Municipio.
Os recursos necessários à cobertura do crédito citado no art. 1º, são proveniente de Anulação de Dotação, paixados através de decreto.