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- Legislação [Lei Nº 113 de 15 de Junho de 1978]
LEI Nº 113/78 CATARINA-CE, 15 DE JUNHO DE 1978
AUTORIZA ADQUIRIR UM CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Catarina, Estado do Ceará, aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento da Despesa Crédito Especial até o valor de Cr$ .. 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruceiros).