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- Legislação [Lei Nº 110 de 28 de Outubro de 1977]
LEI Nº 110/77 DE 28 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ
Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), à dotação seguinte:
06,00 – DEPTº DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
" 06,.01 – Setor de Saúde
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3120 – Material de Consumo
06.013754282.01 – Ativídade . . . . . . . . Cr$ 60.000,00
Os recursos para cobertura do credito acima especificado são oriundos de anulações de dotações Orçamentarias, a saber:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.03070212.01 - 3111.02.00 Cr$ 6.000,00P
3120.00.00 Cr$ 6.000,00P
02.03301778.04 - 3210.00.00 Cr$ 9.000,00P
05.00 – DEPTº DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.08421884.02 - 3120.00.00 Cr$8.000,00P
05.08421886.03 - 4140.00.00 Cr$ 10.000,00P
O5.08421888.04 - 3111.01.06 Cr$ 15.000,00P
06.00 – DEFTº DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL
O605840008.04 - 3270.00.00 Cr$ 1.000,00P
O7.00 - DEPTº DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
07.04160962.01 - 3130.01.00 Cr$ 5.000,00T