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Legislação [Lei Nº 109 de 4 de Julho de 1977]

LEI Nº 109/77 DE 04 DE jULHO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Catarina, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica aberto ao Orçamento da Despesa do corrente exercicio financeiro, um Crédito ESPECIAL, no valor de Cr$ 460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), à dotaçaão seguinte:

07.00 – DEPTº DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

4000 – DESPESAS DE CAPITAL

4100 – INVESTIMENTOS

4110 – OBRAS PÚBLICAS

07.10030251.14 – Projeto. . . . . . . . . . . Cr$ 460.000,00

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do credito citado no artigo anterior, serão baixado através de Decreto, obedecendo as normas legais pertinente.

Art. 3º.

Os recursos são aplicados na Construção de um Centro Comunitario, nesta cidade, em Convênio com o ESTADO.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PrefeItura Municipal de Catarina—CE., em 04 de Julho de 1977.

ANTONIA CELINA DE ARAUJO RODRIGUES

PREFEITA MUNICIPAL