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Legislação [Lei Nº 86 de 18 de Julho de 1974]

LEI Nº 86/74 CATARINA-CE., 18 de Julho de 1.974

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto crédito especial ao Orçamento da Despesa do Corrente exercicio financeiro da quantia de CR$ . . . . . 10.000,00 ( dez mil cruzeiros), a dotação indicada:

6 — EDUCAÇÃO E CULTURA

61 — ENSINO PRIMARIO

4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 — INVESTIMENTOS

4.1.4.0 — Material Permanente . . . . Cr$ 10.000,00

Art. 2º.

Os recursos são provenientes do FPM, de acordo com o Plano de Aplicação vigente.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revegadas as disposições em contrário.

JOSE NEUZO DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL