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- Legislação [Lei Nº 83 de 27 de Fevereiro de 1974]
LEI Nº 83/74 CATARINA-CE
Autoriza o Município de Catarina a firmar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA – ESTADO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autrizado a firmar Convênío com a Secretaria de Saúde do Estado, para Reforma / de um predio pertencente a este Município, destinado ao funcionamento de um Posto ds Saúde, nesta cidade.
O prédio constante do artigo anterior fica localizado à Rua Joaquim Vieira Cavalcante nº 141, neste cidade.
§ 1º — O predio acima referido fica doado a Secretaria de Saude do Estado para Reforma do mesmo/ | ficando a Secretaria obrigada a efetuar os serviços dentro do prazo / de 12 meses.