Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 81 de 29 de Agosto de 1973]
LEI N° 81/73 CATARINA-CE, 29 DE AGOSTO DE 1973
Autoriza a Aquisição de uma camionete, modelo PICK-UP, equipada com carrocerias de aço, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aquirir uma Camionete marca Chevrolet, Modelo PICK-UP, equipada com carrocerias de aço etc.
Fica ainda autorizado a abrir no orçamento da Despesa do corrente exercício crédito Especial suficiente a cobertura da aquisição do veículo e demais despesas alusivas ao processamento da compra.
Os recursos provenientes da aquisição do veículo são oriundos do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, e partes da alienação da Camionete de propriedade do Município.