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- Legislação [Lei Nº 74 de 26 de Julho de 1973]
LEI º 74/73 CATARINA-CE 26 de Julho de 1973
Autoriza abertura de créditos Especiais ao Orçamento da Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento da Despesa do corrente exercício financeiro, crédito especial da quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) as dotações que indica:
9 – SERVIÇOS URBANOS
95 – PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4.0.0.0. – DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0. – INVESTIMENTOS
4.1.2.0. – Serv. em Reg. Prog.
Especial.... Cr$ 10.000,00
3.0.0.0. – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0. – DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0. – MATERIAL DE CONSUMO. Cr$ 2.000,00