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- Legislação [Lei Nº 491 de 21 de Junho de 2018]
Lei nº 491, de 21 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catarina Estado do Ceará aprovou, e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir; adicional ao vigenta orçamento, o crédito especial no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), criando as seguintes dotações e elementos do despesas:
10.01 10.301.2001.1.072- CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE/POSTOS DE SAÚDE
4 .4,90,51.00 – Obras e Instalaçães..................................................................R$ 239.000,00
Fonte: 009 — Recursos do SUS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 31.000,00
Fonte: 020 – Transí.de Convênios/Saúde
04.01 04.122.8001.2.005 – DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90,93.00 — Indenizações e Restituições.................................................. R$ 2.000, 00
Fonte: 034 — Outras destinações vinculadas de Recursos
05.01 20.122.8001.2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE DES. AGRÁRIO
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições............R$ 2.000,00
Fonte: 034 — Outras destinações vinculadas de Recursos
06.04 08.122.8001.2.034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DA SEC. DE DESENV. SOCIAL E EMPREENDEDORISMO
3.3.50.93.00 — Indenizações a Restituições,.................................................. R$ 2.000,00
Fonte: 224 — Recursos do FNAS
07.01 12.306.1001.2.046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADAS DA SEC. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.......................................................R$ 2.000,00
Fonte: 015 — Transferência de Convênios União/Educação..............R$1.000.00
Fonte: 019 — Transferência de Convênios Estados/Educação...........R$1.000,00
10.01 10.122.8001.2.106 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições.....................................................R$ 1.000,00
Fonte: 007 — Outros Recursos destinados a Saúde
| TOTAL SUPLEMENTADO | R$ 279.000,00 |
À despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizados nesta Lei, conforme dotações abaixo especificadas:
10.01 10.301.2001.1.041 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.......................................................................R$ 159.000,00
Fonte: 009 - Recursos do SUS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................R$ 31.000,00
Fonte: 020 — Transf.de Convônios/Saúde
10.01 10.302.2004.1.042 — CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 89.000,00
Fonte: 009 – Recursos do SUS
| TOTAL ANULADO | R$ 279.900,00 |
As aÇões constantes das atividades de que trata o art. 1º ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas fisicas referidas na Lei do Diretrizes Orçamentos para o exercício de 2018.