Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do município de Catarina-CE vagas para o cargo público de Agente Comunitário de Saúde-ACS. As vagas de cadastro reserva serão criados para os respectivos cargos já existentes na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,conforme anexo.

Os Agentes Comunitários de Saúde se surjeitar-se-ão ao Regime Jurídico Unico vigente e terão jornada diária de trabalho de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas conforme recomenda Lei 11.350/2006 e suas alterações.

À investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde-ACS depende da aprovação prévia em Processo Seletivo Público, de prova(s) e ou prova(s) e títulos de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades.

Aplica-se aos ACS as demais disposições da EC/51/2006 e da Lei Federal 11.350/2006 e suas alterações, no que couber.

No caso de houver esgotado o prazo de validade do processo seletivo e não havendo mais candidato classificável ou no cadastro de reserva para os cargos públicos criados em lei para ACS deverá ser realizado novo Processo Seletivo Público para recomposição das vagas e cadastro de reserva.

Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especial no orçamento do município, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando a harmonização das peças legislativas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.