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- Legislação [Lei Nº 504 de 11 de Julho de 2019]
Lei nº 504, de 11 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos ora denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ, celebrado com os municípios de Acopiara, Cariús, Catarina, Jucás, Quixelô e Saboeiro, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe —- CORRAJ, e seu pleno funcionamento.