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- Legislação [Lei Nº 477 de 16 de Maio de 2017]
Lei N° 477/2017
Número
N° 477/2017
N° 477/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2017
16/05/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NAS SEXTAS FEIRAS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS E NO FIM DE SEMANA NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, NAS SEXTAS FEIRAS, FERIADOS E VÉSPERAS DE FERIADOS E NO FIM DE SEMANA NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.