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- Legislação [Lei Nº 473 de 27 de Março de 2017]
Lei N° 473/2017
Número
N° 473/2017
N° 473/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2017
27/03/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CATARINA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS CERIMÔNIAS E EVENTOS ORGANIZADOS PELOS PODERES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE CATARINA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS CERIMÔNIAS E EVENTOS ORGANIZADOS PELOS PODERES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.