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- Legislação [Lei Nº 478 de 23 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 478/2017
Número
N° 478/2017
N° 478/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2017
23/02/2017
Ementa
ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA
ESTABELECE A NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, QUANTIDADE DE CARGOS E OS VALORES PARA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATARINA