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- Legislação [Lei Nº 471 de 22 de Fevereiro de 2017]
Lei N° 471/2017
Número
N° 471/2017
N° 471/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/02/2017
22/02/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.