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- Legislação [Lei Nº 470 de 30 de Janeiro de 2017]
Lei N° 470/2017
Número
N° 470/2017
N° 470/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/01/2017
30/01/2017
Ementa
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.