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- Legislação [Lei Nº 469 de 3 de Janeiro de 2017]
Lei N° 469/2017
Número
N° 469/2017
N° 469/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/01/2017
03/01/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLITICA-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.