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- Legislação [Lei Nº 299 de 6 de Junho de 2002]
Lei N° 299/2002
Número
N° 299/2002
N° 299/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/06/2002
06/06/2002
Ementa
Altera o art. 130 da Lei N° 269 - 1998 e dá outras providências.
Altera o art. 130 da Lei N° 269 - 1998 e dá outras providências.