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- Legislação [Lei Nº 514 de 25 de Junho de 2020]
Lei N° 514/2020
Número
N° 514/2020
N° 514/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2020
25/06/2020
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências