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- Legislação [Lei Nº 513 de 22 de Abril de 2020]
Lei N° 513/2020
Número
N° 513/2020
N° 513/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2020
22/04/2020
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito extraordinário que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito extraordinário que indica e dá outras providências.