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- Legislação [Lei Nº 520 de 18 de Março de 2021]
Lei N° 520/2021
Número
N° 520/2021
N° 520/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/03/2021
18/03/2021
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal n 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, regulamentado na forma da Lei Federal n 14.113 de 25 de dezembro de 2020.