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- Legislação [Lei Nº 531 de 7 de Junho de 2022]
Lei N° 531/2022
Número
N° 531/2022
N° 531/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2022
07/06/2022
Ementa
Autoriza o chefe do executivo a alterar a Lei de criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Catarina/CE
Autoriza o chefe do executivo a alterar a Lei de criação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Catarina/CE