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- Legislação [Lei Nº 554 de 8 de Setembro de 2023]
Lei N° 554/2023
Número
N° 554/2023
N° 554/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2023
08/09/2023
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que institui o piso salarial do enfermeiro, técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que institui o piso salarial do enfermeiro, técnico de enfermagem do auxiliar de enfermagem e da parteira.