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- Legislação [Lei Nº 540 de 23 de Março de 2023]
Lei N° 540/2023
Número
N° 540/2023
N° 540/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/2023
23/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 264/1997 de 19 de dezembro de 1997, referente a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Catarina-CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 264/1997 de 19 de dezembro de 1997, referente a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Catarina-CE e dá outras providências.