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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 19 de Outubro de 2023]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2023
Número
N° 1/2023
N° 1/2023
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/10/2013
19/10/2013
Ementa
Modifica o Inciso I, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras provid~encias.
Modifica o Inciso I, do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras provid~encias.