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- Legislação [Lei Nº 466 de 29 de Novembro de 2016]
Lei N° 466/2016
Número
N° 466/2016
N° 466/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2016
29/11/2016
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA - CIP - DE QUE TRATA O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA.
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PÚBLICA - CIP - DE QUE TRATA O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CATARINA.