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- Legislação [Lei Nº 463 de 30 de Junho de 2016]
Lei N° 463/2016
Número
N° 463/2016
N° 463/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/2016
30/06/2016
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.