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- Legislação [Lei Nº 456 de 2 de Março de 2016]
Lei N° 456/2016
Número
N° 456/2016
N° 456/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/03/2016
02/03/2016
Ementa
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, A DESTACAR: BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E CONGÊNERES DESTAS ESPÉCIES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CATARINA E NAS VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS, A DESTACAR: BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E CONGÊNERES DESTAS ESPÉCIES, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CATARINA E NAS VILAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.