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- Legislação [Lei Nº 264 de 19 de Dezembro de 1997]
Lei N° 264/1997
Número
N° 264/1997
N° 264/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/12/1997
19/12/1997
Ementa
Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente no Município de Catarina
Estabelece Diretrizes Básicas Para a Politica de Atendimento á Criança e ao Adolescente no Município de Catarina