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- Legislação [Lei Nº 454 de 10 de Julho de 2015]
Lei N° 454/2015
Número
N° 454/2015
N° 454/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2015
10/07/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.