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- Legislação [Lei Nº 451 de 1 de Junho de 2015]
Lei N° 451/2015
Número
N° 451/2015
N° 451/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2015
01/06/2015
Ementa
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°. 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N°. 264/1997, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.