- Início
- Legislação [Lei Nº 449 de 1 de Junho de 2015]
Lei N° 449/2015
Número
N° 449/2015
N° 449/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/06/2015
01/06/2015
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.