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- Legislação [Lei Nº 259 de 30 de Setembro de 1997]
Lei N° 259/1997
Número
N° 259/1997
N° 259/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/09/1997
30/09/1997
Ementa
Código Tributário do Município de Catarina
Código Tributário do Município de Catarina