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- Legislação [Lei Nº 567 de 7 de Setembro de 2024]
Lei N° 567/2024
Número
N° 567/2024
N° 567/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/09/2024
07/09/2024
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Catarina e dá outras providências.