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- Legislação [Lei Orgânica Nº 1 de 10 de Julho de 2024]
Lei Orgânica N° 1/2024
Número
N° 1/2024
N° 1/2024
Tipo
Lei Orgânica
Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2024
10/07/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CATARINA-CEARÁ.