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- Legislação [Lei Nº 556 de 23 de Outubro de 2023]
Lei N° 556/2023
Número
N° 556/2023
N° 556/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/10/2023
23/10/2023
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) no Município de Catarina e dá outras providências.
Institui a Lei Geral da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) no Município de Catarina e dá outras providências.