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- Legislação [Lei Nº 551 de 10 de Agosto de 2023]
Lei N° 551/2023
Número
N° 551/2023
N° 551/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/08/2023
10/08/2023
Ementa
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina (2022/2031) e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Catarina (2022/2031) e dá outras providências.