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- Legislação [Lei Nº 549 de 4 de Agosto de 2023]
Lei N° 549/2023
Número
N° 549/2023
N° 549/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/08/2023
04/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a padronização da largura das estradas vicinais situadas na zona rural do município de Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a padronização da largura das estradas vicinais situadas na zona rural do município de Catarina e dá outras providências.