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- Legislação [Lei Nº 548 de 4 de Agosto de 2023]
Lei N° 548/2023
Número
N° 548/2023
N° 548/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/08/2023
04/08/2023
Ementa
Dispõe sobre a instalação de painéis ou placas de comunicação alternativa, visando promover e ampliar a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, notadamente dificuldade de comunicação verbal, no âmbito do município de Catarina.
Dispõe sobre a instalação de painéis ou placas de comunicação alternativa, visando promover e ampliar a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais, notadamente dificuldade de comunicação verbal, no âmbito do município de Catarina.