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- Legislação [Lei Nº 546 de 12 de Junho de 2023]
Lei N° 546/2023
Número
N° 546/2023
N° 546/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/06/2023
12/06/2023
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.