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- Legislação [Lei Nº 440 de 29 de Abril de 2014]
Lei N° 440/2014
Número
N° 440/2014
N° 440/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/04/2014
29/04/2014
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE CATARINA, ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.