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- Legislação [Lei Nº 543 de 25 de Abril de 2023]
Lei N° 543/2023
Número
N° 543/2023
N° 543/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2023
25/04/2023
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de um profissional de Serviço Social (assistente social) e/ou da Saúde (psicólogo) para atender a comunidade escolar da rede básica de ensino do Município de Catarina.
Dispõe sobre a disponibilização de um profissional de Serviço Social (assistente social) e/ou da Saúde (psicólogo) para atender a comunidade escolar da rede básica de ensino do Município de Catarina.