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- Legislação [Lei Nº 539 de 23 de Fevereiro de 2023]
Lei N° 539/2023
Número
N° 539/2023
N° 539/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2023
23/02/2023
Ementa
Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional e estabelece a nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Catarina.
Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional e estabelece a nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Catarina.