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- Legislação [Lei Nº 564 de 10 de Maio de 2024]
Lei N° 564/2024
Número
N° 564/2024
N° 564/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/2024
10/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 525/2021, que formalizou Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ e dá outras providências.
Altera a Lei nº 525/2021, que formalizou Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ e dá outras providências.