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- Legislação [Lei Nº 563 de 10 de Maio de 2024]
Lei N° 563/2024
Número
N° 563/2024
N° 563/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/2024
10/05/2024
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.