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- Legislação [Lei Nº 561 de 19 de Abril de 2024]
Lei N° 561/2024
Número
N° 561/2024
N° 561/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/04/2024
19/04/2024
Ementa
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE, e adota outras providências.
Reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate ás Endemias - ACE, e adota outras providências.