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- Legislação [Lei Nº 558 de 5 de Abril de 2024]
Lei N° 558/2024
Número
N° 558/2024
N° 558/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2024
05/04/2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Educação em Tempo Integral nas Escolas da Rede Municipal e dá outras providências.