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- Legislação [Lei Nº 467 de 29 de Novembro de 2016]
Lei N° 467/2016
Número
N° 467/2016
N° 467/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2016
29/11/2016
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 5º e parágrafo 1º do art. 6º, todos da Lei 417/2013.
Altera o parágrafo único do art. 5º e parágrafo 1º do art. 6º, todos da Lei 417/2013.