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- Legislação [Lei Nº 464 de 15 de Setembro de 2016]
Lei N° 464/2016
Número
N° 464/2016
N° 464/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
15/09/2016
15/09/2016
Ementa
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020.
Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020.