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- Legislação [Lei Nº 459 de 31 de Maio de 2016]
Lei N° 459/2016
Número
N° 459/2016
N° 459/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
31/05/2016
31/05/2016
Ementa
Altera a Lei nº 370/08 de 31 de março de 2008, em sua Tabela Salarial, define o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2016 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 370/08 de 31 de março de 2008, em sua Tabela Salarial, define o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2016 e dá outras providências.